Legislação
1. Decreto-Lei n.º120/2002
Aprova a Lei Orgânica do XV Governo
Constitucional
2.
Decreto-Lei n.º
97/02
Vem atribuir à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico a
regulação das actividades do gás natural, com o consequente alargamento das
suas atribuições e competências, passando a denominar-se por Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos. Aprova os Estatutos da Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos
3. Decreto-Lei n.º 309/2001
Aprova
os estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações - (ICP - Anacom)
4. Lei n.º 5/98
Altera
a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no
Sistema Europeu dos Bancos Centrais
5. Decreto-Lei n.º
118/2001
Altera
a Lei n.º 5/98 que aprovou a Lei Orgânica do Banco de Portugal nos artigos
4º, 6º, 39º, 59º, 64º e 65º
6. Lei n.º 108/91
Conselho Económico e Social
7. Lei n.º 80/98
Alteração à Lei
n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
8.
Lei n.º 128/99
Primeira alteração
à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e
segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social),
com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro
9. Decreto-Lei n.º 174/98
Transforma a APEC -
Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos
Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto
10. Decreto-Lei n.º 175/91
Estabelece o novo regime de
realização de exames de condução de veículos automóveis
11. Decreto-Lei n.º 558/99
Estabelece o regime
jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
12. Lei n.º 58/98
Lei das Empresas
Municipais, Intermunicipais e Regionais
13.
Decreto-Lei nº 86/2003
Define normas especiais aplicáveis às
parcerias público-privadas
14. Lei n.º 11/90
Lei Quadro das Privatizações
15. Decreto-Lei n.º 253/97
Aprova a 1.ª fase do
processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
16.
Resolução do Conselho
de Ministros n.º 198/97
Regulamenta a 1.ª
fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal,
S. A.
17. Lei n.º 88-A/97
Regula o acesso da
iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas
18. Decreto-Lei n.º 102/90
Disciplina o regime de
licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades
desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos
19. Decreto-Lei n.º 109/91
Estabelece normas
disciplinadoras do exercício da actividade industrial
20. Decreto-Lei n.º 321/95
Estabelece o regime a
que fica sujeita a realização de operações de investimento estrangeiro em Portugal
21. Decreto Regulamentar n.º 4/2000
Altera o Decreto
Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento
estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional
22. Resolução do Conselho de Ministros
n.º 53/2000
Aprova a minuta do
contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o
IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e Drink In -
Companhia de Indústria e Bebidas e Alimentação, S. A.
23. Resolução do Conselho
de Ministros n.º 113/98
Aprova as minutas do contrato de
investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo
ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e a Arjo Wiggins, Pâtes à Papier,
SNC, sociedade de direito francês, com sede em 3 rue Du Pont de Lodi, 75006 Paris,
França, a PARTEST, Participações do Estado (SGPS), S. A., sociedade de direito
português, com sede na Rua do Comércio, 100, 3.º, Lisboa, e a SOPORCEL - Sociedade
Portuguesa de Celulose, S. A., sociedade de direito português, com sede em Lavos,
concelho da Figueira da Foz
24.
Lei
18/2003
Estabelece
o regime de defesa da concorrência
25.
Decreto-Lei
10/2003
Cria a
Autoridade da Concorrência
26.
Regulamento (CE) n.º 139/2004
Controlo das operações concentrações de empresas